O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou ontem (17), um projeto que altera a Lei Maria da Penha. A mudança consiste em tornar obrigatório que o agressor custeie as despesas do atendimento à vítima de violência doméstica pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O projeto de lei foi aprovado na Câmara dos Deputados no fim de agosto e é de autoria dos deputados Rafael Motta (PSB-RN) e Mariana Carvalho (PSDB/RO). O PL contou com a relatoria do deputado federal pelo Rio de Janeiro, Luiz Lima (PSL-RJ). De acordo com o Planalto, o objetivo é responsabilizar o agressor também pelos danos materiais do delito.
Recentemente, o Senado aprovou outras medidas para endurecer a Lei Maria da Penha, como a apreensão imediata de arma de fogo em posse de agressores. Os senadores aprovaram também projeto de lei 510/2019, de autoria do deputado Luiz Lima, que assegura prioridade nos processos judiciais de separação ou divórcio à mulher vítima de violência doméstica.
O novo texto foi publicado nesta quarta-feira, (18) e passa a valer 45 dias depois da publicação.
“Por meio desta medida, busca-se reforçar a legislação e as políticas públicas que visam coibir a violência contra as mulheres e, consequentemente, garantir a proteção à família”, informou o Planalto em nota.
A legislação estabelece que o agressor que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher, será obrigado a ressarcir todos os custos do SUS envolvidos com os serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar. O dinheiro deverá ir para o fundo de saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços. O agressor também será obrigado a ressarcir os gastos com os dispositivos de segurança usados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar.
Na tentativa de evitar que os bens da vítima sejam usados para esse pagamento, a lei especifica que o ressarcimento não poderá diminuir o patrimônio da mulher ou de seus dependentes e tampouco significar atenuante da pena.
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